O projeto de lei da Dosimetria, aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta-feira (10/12), pode beneficiar não apenas os condenados pela trama golpista e pelos atos de 8 de janeiro de 2023, mas também outros presos.
Durante a votação do relatório do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), deputados governistas alertaram que o projeto facilita a progressão de regime para diversos crimes.
Segundo o texto-base, a nova legislação altera as regras para progressão de regime, um mecanismo que permite ao condenado com bom comportamento avançar para regimes semiaberto ou aberto. A progressão passará a ocorrer após o cumprimento de um sexto da pena, em vez de um quarto, exceto para crimes violentos.
O relatório de Paulinho da Força menciona que as mudanças atingem o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, retomando a redação consagrada quanto ao tempo necessário para progressão, sem afetar crimes graves contra a vida e o patrimônio, que continuam sujeitos às exigências legais mais rigorosas.
De acordo com levantamento do PSB, condenados por crimes como coação no curso do processo e incêndio doloso podem ser beneficiados. O líder do PSB na Câmara, deputado Pedro Campos (PE), afirma que o projeto vai além da redução de tempo para progressão de regime, abrindo brechas para beneficiar criminosos de colarinho branco e integrantes do PCC que atuavam em setores diversos.
Em discurso na Câmara, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) criticou duramente o projeto, afirmando que beneficia condutas praticadas nos ataques às instituições com progressão antecipada, o que considera um absurdo e uma afronta à democracia.
Por sua vez, o relator nega que a dosimetria beneficie presos por crimes comuns, afirmando que o projeto trata apenas dos condenados pelo 8 de Janeiro, sem possibilidade de alcançar criminosos comuns.
O substitutivo proposto também elimina a soma de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo tentativa de golpe de Estado e abolição violenta deste, crimes pelos quais Jair Bolsonaro e outros réus foram condenados na trama golpista.
Paulinho dispõe ainda que, quando tais crimes forem cometidos em contexto coletivo, como os ataques de 8 de Janeiro, a pena pode ser reduzida de um terço a dois terços, desde que o indivíduo não tenha financiado o ato nem exercido papel de liderança — exclusão que se aplica a Bolsonaro, apontado como líder pelo STF.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a aprovação do projeto com 291 votos favoráveis e 148 contrários às 2h25 da madrugada de 10/12. O projeto seguirá para análise no Senado Federal, com previsão de apreciação ainda em 2025, conforme declarou o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (UniãoBrasil-AP).
O PL da Dosimetria representa uma vitória parcial para a oposição bolsonarista, que optou por apoiar o texto reduzindo penalidades aplicadas aos condenados, após desistir da proposta inicial de anistia ampla e irrestrita.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato anunciado para as eleições presidenciais de 2026, chegou a usar sua candidatura como moeda de troca para aprovação do projeto.
Em setembro, o Supremo Tribunal Federal condenou Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado por liderar a trama golpista. Ele está preso desde 22 de novembro na Superintendência da Polícia Federal em Brasília.
De acordo com estimativa da Vara de Execução Penal, a progressão de Bolsonaro para regime semiaberto ocorreria em 23 de abril de 2033, após cerca de oito anos de detenção. O relator Paulinho da Força projeta que esse prazo possa ser reduzido para pouco mais de três anos.
Em análise preliminar, o advogado Celso Vilardi, defensor de Bolsonaro, indica que a progressão deve ocorrer em aproximadamente quatro anos, considerando as mudanças propostas pelo projeto.