O Marco Legal para o Combate ao Crime Organizado, fundamentado no PL Antifacção e criado pelo governo federal, teve sua quarta versão aprovada na noite de quarta-feira (12). O relator Guilherme Derrite (PP-SP) mudou a proposta anterior para permitir que os bens apreendidos em ações policiais possam ser destinados ao Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal).
Antes, os recursos dessas apreensões seriam completamente direcionados aos fundos estaduais e do Distrito Federal, sem nenhuma parte prevista para a Polícia Federal.
Com a nova inclusão, feita após solicitação do governo, Guilherme Derrite agora propõe que esses bens apreendidos revertam para o Funapol quando a investigação estiver sob responsabilidade da Polícia Federal.
Nos casos de operações conjuntas entre a Polícia Federal e forças de segurança estaduais ou distritais, o valor obtido será dividido igualmente entre o Funapol e os fundos estaduais ou distritais de segurança pública.
A proposta também determina que bens materiais obtidos de forma ilegal, como resultado de lavagem de dinheiro investigada, devam ser destinados ao governo que conduz o caso, seja federal, estadual ou distrital.
O líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), criticou a proposta, afirmando que o texto continua retirando recursos da Polícia Federal, o que pode fragmentar o orçamento e prejudicar a eficiência no combate a organizações criminosas que atuam em vários estados.
Atualização do relatório
Na nova versão do relatório, Guilherme Derrite definiu facção criminosa como qualquer organização ultraviolenta, milícia privada ou grupo paramilitar que controle territórios ou atividades econômicas usando violência, ameaça ou intimidação, embora não tenha incluído uma definição legal detalhada no texto.
Também foi incluída uma previsão de aumento de pena para crimes que envolvam o uso de drones, equipamentos de contrainteligência e tecnologias de georreferenciamento em operações de repressão.
Até agora, foram apresentadas quatro versões do relatório que têm gerado debates intensos na Câmara dos Deputados, principalmente por detalhes que desagradaram parte dos governistas e por acusações de que o texto poderia enfraquecer a autoridade da Polícia Federal.
Além disso, autoridades estaduais solicitaram mais tempo para analisar e discutir o projeto, ressaltando a importância do tema para a segurança pública.