Laura Carneiro é a relatora da proposta que facilita o pagamento de pensão alimentícia por meio do Pix, chamada de “Pix Pensão”. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que permite ao beneficiário escolher a transferência automática da pensão a qualquer momento após a sentença.
Será responsabilidade do juiz determinar o débito direto da conta do pagador para a conta do beneficiário ou de seu representante. Atualmente, o desconto pode ocorrer diretamente no salário do devedor, mas quando esse não possui vínculo formal, o beneficiário precisa recorrer à Justiça a cada atraso no pagamento.
A versão aprovada pela comissão foi elaborada pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 4978/23, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares. Agora, o projeto será analisado pelos senadores, salvo se houver pedido para que a Câmara também avalie em Plenário.
De acordo com Laura Carneiro, “embora a legislação atual disponha de mecanismos eficientes para garantir o pagamento da pensão, o principal objetivo do legislador é assegurar o cumprimento efetivo da obrigação alimentar”. Ela destaca que a proposta busca agilidade e eficácia, dificultando manobras de quem não cumpre com a dívida.
O projeto altera o Código de Processo Civil, prevendo que, se a execução por transferência direta não for eficaz, o processo pode continuar pelo rito de execução por quantia certa, com penhora de bens como veículos e imóveis, ou até pela prisão do devedor.
Além disso, a proposta inclui a divulgação de estatísticas sobre o andamento das ações relacionadas a pensão alimentícia no país.
Antes de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta recebeu aprovação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.