A comissão especial que analisa a Medida Provisória 1343/26 aprovou o relatório apresentado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC). O texto aprova a criação de um piso salarial nacional para motoristas que atuam em rotas de longa distância e reforça os mecanismos de controle do valor mínimo do frete rodoviário. O projeto será submetido à votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Fiscalização
Foi estabelecida a obrigatoriedade do registro de cada operação de transporte por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), que contém detalhes sobre o contratante, o transportador, a origem e o destino da carga, além do valor do frete. O sistema impedirá a emissão do código se o valor contratado ficar abaixo do piso mínimo fixado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Alterações na legislação
Aprovou-se uma alteração na Lei 13.103/15, que regulamenta a profissão de motorista, incluindo:
- Estabelecimento de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas do transporte rodoviário de cargas de longa distância;
- Ampliação das iniciativas apoiadas pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), abrangendo a renovação e modernização da frota, implantação de pontos de parada e descanso, qualificação profissional, inovação tecnológica, segurança no trânsito e melhoria das condições laborais;
- Criação da Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas (PNPR-Cargas) no âmbito do Procargas;
- Prioridade para transportadores autônomos e cooperativas de transporte na utilização de ações, financiamentos, incentivos e programas vinculados ao Procargas.
O parecer detalha a metodologia que a ANTT deve utilizar para calcular os pisos mínimos do frete, determinando também a publicação semestral das planilhas e dos cálculos envolvidos. Além disso, amplia as normas relacionadas ao Ciot, que a partir de agora deve registrar informações sobre a forma e o prazo para pagamento do frete.
Frete antecipado
A comissão mista responsável por analisar a MP 1346/26 foi formada em 9 de junho, quando foram escolhidos os vice-presidente, relator e relator-revisor do grupo. O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) foi eleito como presidente da comissão nesta quarta-feira.