A Advocacia-Geral da União (AGU), através da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), anunciou medidas especiais para ajudar os moradores de municípios da Zona da Mata, em Minas Gerais, que foram afetados pelas fortes chuvas que causaram estado de calamidade pública. As cidades beneficiadas incluem Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá.
A principal medida é o adiamento do pagamento das parcelas de dívidas que deveriam ser pagas em fevereiro de 2026 para 30 de maio, e as parcelas que venceriam em março de 2026 poderão ser pagas até 29 de junho. Vale ressaltar que este adiamento não vale para dívidas do Simples Nacional, que terão regras específicas.
Além disso, os prazos para apresentar defesas, como impugnações e recursos, foram suspensos por 90 dias. Essa suspensão também vale para pedidos de revisão de dívidas e processos administrativos relacionados à cobrança de dívidas.
Outras ações incluem a suspensão por 90 dias do envio de dívidas para protesto, abertura de novos processos de cobrança e a exclusão de devedores de programas de parcelamento por falta de pagamento.
Para ajudar na recuperação da região, a PGFN também suspendeu por 90 dias a inclusão de novos registros de inadimplentes no cadastro federal (Cadin) e a verificação desse cadastro na hora de liberar auxílios e financiamentos relacionados ao enfrentamento da crise.
Jeanderson Carvalhais, procurador regional da Fazenda Nacional na 6ª Região, que abrange Minas Gerais, afirmou que essas ações têm como objetivo oferecer mais conforto e segurança para os moradores locais em relação às suas dívidas. Ele destacou que a PGFN está aberta a negociações para resolver os débitos da melhor maneira possível.
O anúncio foi divulgado na quinta-feira (26) e traz informações da Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU e da PGFN, com dados fornecidos pelo Governo Federal.