A Câmara Municipal de Petrópolis, localizada na região metropolitana do Rio de Janeiro, aprovou na quarta-feira (20/8) a Lei 9.081/25, que limita o uso dos banheiros públicos ao sexo biológico dos usuários. Com isso, os banheiros da cidade deverão ser utilizados exclusivamente por pessoas do mesmo sexo, sem exceções.
Conforme a legislação, essa norma será válida para banheiros em espaços públicos, estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços, eventos, shows, outras atividades autorizadas pela prefeitura, além das repartições e unidades públicas municipais.
O desrespeito à lei pode acarretar na suspensão do alvará dos estabelecimentos e multas que variam entre R$ 2.669,40 e R$ 4.449,00, baseadas na Unidade Fiscal do Município de Petrópolis (UFPE).
A lei permite exceções apenas para banheiros individuais que contenham um único aparelho sanitário, desde que não haja uso simultâneo por pessoas de sexos diferentes. Também é permitida a presença de pais ou responsáveis legais acompanhando crianças, assim como cuidadores de pessoas com deficiência.
Para o autor da lei, o vereador Octavio Sampaio (PL-RJ), o intuito é proteger a integridade física e emocional de mulheres, crianças e adolescentes, garantindo segurança e privacidade nesses espaços públicos.
Quando o projeto foi aprovado no mês de junho, o vereador argumentou que a medida visa evitar o uso inadequado dos banheiros e prevenir situações de constrangimento ou violência, buscando “manter a ordem e o bom senso em locais de uso coletivo.”
No momento da aprovação, o projeto gerou protestos de parlamentares, partidos e entidades LGBT+ regionais e nacionais. A manifestação contou com uma caravana que saiu do centro do Rio de Janeiro até a Câmara de Petrópolis. Os participantes carregavam bandeiras e cartazes com frases como: “Permita que eu use o banheiro livremente.”