Um estudo realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), divulgado em 2025, revela que 84% dos serviços digitais mais populares entre crianças no Brasil, ou seja, 21 de 25 plataformas avaliadas, não conferem a idade na criação da conta, confiando apenas na autodeclaração.
A pesquisa foi apresentada de forma preliminar no Seminário ECA Digital – Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei, realizado em Brasília. Ela analisa práticas anteriores à Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor recentemente.
Foram avaliados serviços como YouTube Kids, redes sociais, aplicativos de mensagem como WhatsApp, inteligência artificial generativa, jogos online, sites de apostas, serviços de relacionamentos e lojas virtuais. A maioria das verificações de idade acontece depois, para liberar funcionalidades como transmissões ao vivo ou monetização.
A nova lei, também chamada de Lei Felca, proíbe a autodeclaração simples e exige métodos mais confiáveis para proteger menores, incluindo supervisão dos pais nos serviços digitais.
Segundo o estudo, quase metade das plataformas, incluindo redes sociais e inteligências artificiais como Gemini e ChatGPT, usam empresas terceirizadas para verificar a idade em momentos como cadastro ou acesso a recursos. O método mais comum é o envio de documentos oficiais, seguido por selfies ou vídeos para estimar idade. Outros métodos usados são cartão de crédito, e-mail e consentimento dos pais.
A proteção das crianças é reativa e varia conforme o serviço. As idades mínimas para acesso divergem: jogos como Minecraft e Fortnite pedem 13 anos, enquanto Roblox e PlayStation exigem 18 anos, usando supervisão dos pais. Lojas de apps como Apple Store e Google Play pedem de 13 a 16 anos, mas permitem acesso sem bloqueio no cadastro, com controles para os pais.
Redes sociais como Facebook, Instagram, X, YouTube e Discord pedem 13 anos, mas aceitam autodeclaração e autorização dos pais até 18 anos. O WhatsApp requer 13 anos, mas não faz checagem além do número de celular. Marketplaces como Mercado Livre e Amazon pedem 18 anos, mas usam autodeclaração e verificam somente em casos suspeitos.
Sites de conteúdo adulto aceitam autodeclaração para acesso, exigindo comprovação para quem publica. Apps de relacionamento têm entrada aberta, com checagem somente em casos suspeitos. Sites de apostas são mais rigorosos, exigindo verificação inicial por terceiros.
Para serviços infantis, o acesso é mais simples, usando pequenos desafios para garantir que o responsável tem maturidade.
Apenas oito dos 25 serviços atuam de forma ativa para identificar menores, e a suspensão de contas é a sanção principal em 17 deles. A exclusão de dados pessoais é rara.
Sobre o controle dos pais, 60% dos serviços oferecem mecanismos, mas a maioria deles não vem ativada por padrão, precisando que os pais tomem a iniciativa.
A transparência dos serviços é baixa: só seis deles publicam relatórios com dados do Brasil, e apenas um fala sobre política de idade mínima. CGI.br destaca problemas como informações incompletas, links quebrados e falta de tradução para português.
A versão final do estudo Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil será divulgada em breve pelo CGI.br.