O prazo para entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), que confirma a atividade constante dos pescadores profissionais durante o ano, encerra-se no dia 31 de dezembro. Este documento é essencial para manter ativo o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e garantir o acesso ao seguro-defeso.
A entrega do Reap deve ser feita no sistema PesqBrasil, onde o pescador precisa informar os dados mês a mês, incluindo os volumes pescados, as espécies capturadas e os locais e métodos de pesca. Todo o procedimento é realizado online, sendo necessário que o RGP esteja ativo e regular.
Esta ação faz parte das medidas de monitoramento e controle do seguro-defeso, implementadas desde outubro após identificação de possíveis irregularidades no pedido do benefício.
De acordo com a Carolina Dória, secretária nacional de registro, monitoramento e pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura, todos os registros estão sendo verificados e aqueles que estão inativos têm sido cancelados. Apenas neste ano, mais de 300 mil registros inativos foram anulados.
“O seguro-defeso é um direito exclusivo daqueles que exercem a pesca. Quem não trabalha nessa atividade, mas mantém o registro ativo, poderá ser responsabilizado”, destaca.
Identificação
Além da entrega do Reap, o prazo para registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN) também termina em 31 de dezembro. Esta carteira é obrigatória tanto para manter o RGP quanto para enviar o relatório.
O Ministério da Pesca e Aquicultura ressaltou que a adoção da CIN possibilita ao Governo Federal integrar as bases de dados e aumentar a segurança na concessão do seguro-defeso e outros benefícios sociais, como o Bolsa Família, diminuindo fraudes e assegurando que os recursos cheguem aos pescadores que realmente atuam na pesca.
Informações obtidas da Agência Brasil.
