O advogado-geral da União (AGU) Jorge Messias afirmou que a prática de transformar trabalhadores em pessoas jurídicas (conhecida como pejotização) no Brasil está ferindo os direitos trabalhistas. Ele ressaltou que não se pode usar a liberdade para fazer contratos como desculpa para piorar as condições de trabalho.
Jorge Messias apresentou dados mostrando que entre 2022 e 2024 a pejotização causou uma perda de mais de R$ 20 bilhões para a Previdência Social e mais de R$ 24 bilhões para o FGTS. Esses valores importantes deixam de ser usados em serviços públicos como aposentadoria, saúde, moradia e saneamento básico.
Para ele, o problema não é a contratação por pessoa jurídica em si, mas sim quando essa prática é usada para esconder um vínculo de trabalho que deveria seguir as regras da CLT, configurando uma fraude contra os direitos do trabalhador.
Jorge Messias defende que é necessário analisar com cuidado essa situação para separar o que é uma forma legítima de trabalho e o que é uma forma de retirar direitos dos trabalhadores.
Ele também mencionou que a Justiça do Trabalho deve ter o poder de investigar esses casos para proteger os trabalhadores, já que a Constituição garante essa proteção. Negar essa função enfraqueceria o equilíbrio entre empregadores e trabalhadores.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre o assunto em um julgamento que terá efeito para todo o país. Ainda não há data definida para essa decisão.