A permissão para a pejotização ampla pode diminuir a arrecadação de impostos em cerca de R$ 213,97 bilhões por ano, segundo Afrânio Rodrigues Bezerra Filho, chefe da Divisão de Análises de Ilícitos Tributários da Receita Federal. Ele apresentou esses números durante uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute as regras para contratação via pessoa jurídica, com o ministro Gilmar Mendes como relator.
Bezerra Filho mencionou também um estudo recente da Receita Federal, encomendado pelo Ministério Público do Trabalho, que destaca o impacto da contratação de Microempreendedor Individual (MEI). Segundo o estudo, a diferença na arrecadação pode atingir R$ 26 bilhões em 2025 e chegar a R$ 30 bilhões em 2027, dependendo da forma de contratação.
Ele destacou que, dependendo da decisão do STF, trabalhadores formais podem não conseguir competir com os que atuam de maneira informal, o que resultaria em uma concorrência desleal e uma grande perda financeira para o país.
O STF ainda não marcou uma data para julgar o processo que definirá as regras para contratação de prestadores via pessoa jurídica, mas a decisão terá repercussão geral, ou seja, valerá para todas as instâncias da Justiça.
Outro processo específico sobre o vínculo empregatício de motoristas de aplicativo está previsto para julgamento em novembro, sob relato do ministro Edson Fachin.
Essas discussões são fundamentais para equilibrar as relações trabalhistas e a arrecadação tributária no país.