A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4280/24, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que assegura ao pecuarista o direito de preferência na compra de imóvel rural que esteja sob contrato de pastoreio.
O contrato de pastoreio consiste em um acordo onde o dono da pastagem cede a terra para que o pecuarista crie ou engorde seus animais, recebendo em troca um valor semelhante ao aluguel.
Segundo a proposta, o proprietário deverá comunicar ao pecuarista sobre a intenção de vender a terra, que terá um prazo de 30 dias para manifestar interesse em adquirir o imóvel.
O relator do projeto, deputado Emidinho Madeira (PL-MG), destacou que, em situações de venda de propriedades rurais, é justo dar preferência àquele que já utiliza a terra para seu sustento e trabalho. “É adequado que, em igualdade de condições, seja priorizado quem mantém vínculo direto com a terra”, afirmou o parlamentar.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.