A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede que veículos de comunicação sejam responsabilizados por declarações de terceiros durante entrevistas. A proposta agora será encaminhada para votação no plenário do Senado.
O relator da proposta, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), argumenta que responsabilizar os veículos pela fala dos entrevistados pode prejudicar a liberdade de imprensa e inibir o trabalho jornalístico.
Segundo o texto aprovado, o objetivo é garantir que as empresas de mídia não sejam responsabilizadas civilmente quando a imputação de um ato ilícito parta exclusivamente do entrevistado, desde que o veículo não expresse opinião sobre o fato.
Na visão do relator, a liberdade de expressão é fundamental em um ambiente democrático, onde diferentes opiniões e ideias possam ser manifestadas e debatidas. Ele ressalta que, embora seja possível discordar do conteúdo divulgado, não se deve limitar o direito de divulgar essas informações. O Estado se torna mais democrático ao evitar censura oficial, deixando para a sociedade a análise dessas declarações.
Posição do Supremo Tribunal Federal
Esta proposta surgiu em 2023 como resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitia a responsabilização civil de veículos de comunicação por possíveis falsidades em entrevistas, obrigando-os a indenizar danos morais.
Em 2025, o STF revisou essa posição, decidindo que a responsabilização civil só deve ocorrer quando houver prova de má-fé, seja pelo conhecimento da falsidade da declaração ou por negligência na verificação dos fatos divulgados.
Já a PEC aprovada na CCJ estabelece que o veículo jornalístico não poderá ser responsabilizado se limitar-se a divulgar a entrevista sem expressar opinião e se a acusação a terceiros for feita exclusivamente pelo entrevistado.