A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Segurança Pública foi aprovada há um mês na Câmara dos Deputados, mas segue parada no Senado. A espera é para que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, indique um relator e defina o processo de tramitação.
A relação difícil entre Davi Alcolumbre e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem impedido o avanço da proposta. A PEC é prioridade para o governo federal neste ano eleitoral e teve debate intenso na Câmara, com destaque para a defesa da autonomia dos Estados e a rejeição de pontos polêmicos, como a redução da maioridade penal e o veto à participação de presos em eleições.
A postura atual do Senado é diferente da da Câmara, e os projetos do governo federal não têm recebido a mesma prioridade. Entre os nomes cogitados para relatar a PEC está o senador Alessandro Vieira, que já foi relator de outra lei importante de segurança. Outros nomes mencionados incluem o presidente da CCJ, Otto Alencar, e o líder do PSD, Omar Aziz, mas ainda não há definição oficial.
Principais pontos da PEC da Segurança
- Cooperação: órgãos atuarão juntos com foco na prevenção, investigação e execução penal, utilizando força-tarefa e compartilhando informações.
- Líderes criminosos: regras mais duras para chefes de organizações criminosas, como facções e milícias.
- Direitos políticos: presos provisórios terão seus direitos políticos suspensos.
- Polícias Federal e Rodoviária Federal: aumento das competências para investigar crimes graves e ambientais.
- Guardas Municipais: poderão exercer funções de policiamento comunitário.
- Recursos: metade dos fundos nacionais de segurança será destinada diretamente a Estados e municípios, além de parte dos recursos do pré-sal.
- Impostos sobre apostas: 30% destes impostos serão direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
A PEC, elaborada durante a gestão do ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, inclui o Sistema Único da Segurança Pública na Constituição e define regras para combate ao crime organizado, com sanções mais severas para líderes criminosos. O relator na Câmara, deputado Mendonça Filho, ampliou a distribuição de recursos para as unidades da federação e impulsionou o financiamento dos fundos de segurança.
O texto ainda prevê que 30% da arrecadação sobre apostas esportivas seja destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O relator tentou incluir a realização de um referendo para reduzir a maioridade penal até 2028, mas essa proposta foi retirada e seguirá tramitação separada.