A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que promove alterações nas regras relacionadas aos precatórios. A votação em segundo turno está prevista para ocorrer ainda hoje.
Essa proposta retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, limita o pagamento dessas dívidas por estados e municípios, e refinancia dívidas previdenciárias dessas entidades com a União.
Segundo o substitutivo apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e aprovado na comissão especial, a PEC contribui para o governo atingir a meta fiscal em 2026, acrescentando a partir de 2027, anualmente, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais estipuladas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias em razão do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23).
O texto também autoriza o parcelamento de débitos previdenciários de municípios com a Previdência Social e estabelece novas normas para o pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios.
Para a votação do segundo turno hoje, o Plenário deve aprovar um requerimento para dispensar o intervalo de sessões entre os turnos, conforme previsto no Regimento Interno.
Mudanças rejeitadas
Foram rejeitados dois destaques apresentados por partidos com o objetivo de alterar partes da PEC. O primeiro, do partido Novo, propunha uma emenda do deputado Gilson Daniel (Pode-ES) para reintroduzir uma regra retirada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que exigiria que os municípios adotassem regras de elegibilidade, cálculo e reajuste de benefícios previdenciários que produzissem resultado financeiro e atuarial comparável às regras do regime próprio da Previdência Social da União.
O segundo destaque recusado buscava eliminar a possibilidade de contar créditos suplementares e especiais do Orçamento de 2025 no cálculo do teto de despesas primárias para 2026.
Mais informações serão divulgadas em breve.