A revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) do Distrito Federal tem potencial para garantir segurança jurídica e melhorar a qualidade de vida de aproximadamente 20 mil famílias. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) apresentou a proposta de incluir 28 áreas no plano, possibilitando sua regularização fundiária. A iniciativa busca transformar áreas ocupadas de forma consolidada, mas irregular, em bairros estruturados com acesso a serviços públicos e infraestrutura adequada.
A proposta utiliza legislações recentes, como a Lei Federal nº 13.465/2017 e a Lei Complementar nº 986/2021 do DF. As áreas mapeadas, denominadas Núcleos Urbanos Informais (NUIs), foram escolhidas com base em critérios técnicos considerando o tamanho, o grau de consolidação e a viabilidade legal e ambiental de cada localidade.
Mário Pacheco, coordenador de Planejamento Territorial e Urbano da Seduh, ressaltou que a seleção priorizou assentamentos já consolidados e com elevado nível de urbanização. A nova versão do Pdot divide os núcleos em duas categorias: Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris), destinadas a famílias de baixa renda, e Áreas de Regularização de Interesse Específico (Arine), para moradores com maior poder aquisitivo.
Dentre as 28 áreas propostas, 17 são classificadas como Aris, incluindo Santa Luzia (SCIA/Estrutural) e Expansão Capão Comprido II (São Sebastião), enquanto 11 são Arine, como Ponte Alta (Gama) e Colônia Agrícola 26 de Setembro (Vicente Pires).
Os critérios para definição dessas áreas consideraram o tamanho da ocupação, o nível de informalidade, a possibilidade de regularização e a análise de possíveis expansões. A proposta também sugere ajustes em núcleos já incluídos na versão anterior do Pdot.
O novo plano oferece uma base legal para orientar os projetos de regularização e viabilizar investimentos em infraestrutura, como pavimentação e construção de áreas de lazer. Conforme informado pela Seduh, novas etapas serão necessárias após a publicação do plano para efetivar a regularização dessas áreas.
Mário Pacheco reforçou que o objetivo principal é integrar as áreas informais à estrutura urbana com infraestrutura e segurança jurídica, representando um passo importante nas políticas urbanas do Distrito Federal. Essa iniciativa promove maior justiça social e transparência nos processos ligados ao ordenamento territorial.