Ana Pompeu
Brasília, DF (Folhapress)
Partidos da oposição e da base governista manifestaram oposição à medida tomada pelo governo federal, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Estes grupos estão organizando uma nova iniciativa para assegurar a validade da decisão do Congresso Nacional que anulou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Ao todo, oito partidos subscreveram a ação: Solidariedade, PSDB, Progressistas, União Brasil, PRD, Republicanos, Podemos e Avante. Entre eles, União Brasil, PP e Republicanos possuem ministérios dentro do governo.
A decisão do Congresso que derrubou a medida ocorreu em 24 de junho e contou com aprovação massiva na Câmara dos Deputados, com 383 votos a favor e 98 contra. No Senado, a aprovação se deu de maneira simbólica, sem a contabilização dos votos.
Conforme publicado pela Folha de S.Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva instruiu a Advocacia-Geral da União (AGU) a elaborar recursos para que o Supremo reviabilize a medida. Entretanto, membros do governo e aliados têm demonstrado cautela para não comprometer relações com a liderança do Congresso.
Os partidos argumentam que o Executivo excedeu suas competências, principalmente ao criar uma nova hipótese de incidência tributária sem respaldo legal, usurpando as atribuições do Legislativo. Assim, consideram legítima a decisão de anular a medida.
“Essa ação não apenas subverte os princípios do sistema tributário constitucional, mas também viola o princípio da razoabilidade, impondo um ônus desproporcional sobre setores cruciais da economia”, afirmam.
Além disso, destacam que a incerteza quanto à legalidade do decreto legislativo gera volatilidade cambial que prejudica o planejamento de cidadãos e empresas que dependem de crédito de curto prazo. Também apontam para a insegurança nos ajustes das políticas fiscais vigentes.
“O IOF é um tributo com função extrafiscal fundamental para a política cambial e o controle de movimentos financeiros. Suas alíquotas atuam como mecanismos de política monetária e cambial, influenciando o custo do capital de giro e os fluxos de divisas. Alterações mesmo que breves impactam spreads bancários, contratos financeiros e preços de garantias.”, destacam os partidos.
Eles ainda ressaltam que nenhuma das medidas foi acompanhada de fundamentação técnica detalhada ou avaliação pública dos impactos regulatórios, sendo a justificativa declarada exclusivamente fiscal e emergencial, mencionada apenas por agentes políticos e na imprensa.
“Além disso, essa ruptura normativa, motivada apenas por arrecadação, afasta o Brasil das boas práticas internacionais, contrariando princípios como previsibilidade, estabilidade regulatória e cooperação econômica multilateral, essenciais para um Estado de Direito e desenvolvimento sustentável.”
Esta será a quarta ação relacionada ao tema no Supremo. A primeira foi movida pelo PL em 4 de junho, contestando a constitucionalidade do aumento do IOF pelo Executivo. Há também um pedido do PSOL para modificar o decreto e outro apresentado pelo governo.
O ministro Alexandre de Moraes está responsável por analisar estas ações, inclusive a da AGU.
Conforme informado pela Folha de S.Paulo, apesar da força jurídica da ação do governo e da possibilidade de vitória, ministros do STF estão preocupados com as consequências políticas do caso, especialmente devido à tensão com os presidentes da Câmara e do Senado.
Os ministros enfrentam uma agenda pesada, incluindo o recente julgamento do Marco Civil da Internet, processos relacionados à tentativa de golpe em 2022 e debates sobre limites de emendas parlamentares.
Aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apostam em uma negociação rápida. Um ministro do governo comparou a ação da AGU a administrar um remédio para baixar a febre, possibilitando iniciar o tratamento. Existe esperança de avanço se o Supremo conceder uma liminar para que as mudanças no IOF sejam reativadas.
Durante o 13º Fórum de Lisboa, ministros sugeriram ao governo um gesto conciliatório ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para restabelecer o diálogo.
O ministro chefe da AGU, Jorge Messias, que participou do fórum, intensificou esforços de mediação conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. O ministro Gilmar Mendes, que também conversou com Messias, foi um dos que propuseram a busca por conciliação.