A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que determina prioridade para parcerias entre o setor público e organizações da sociedade civil que atuem no atendimento a pessoas com deficiência ou com doenças raras.
Essa iniciativa modifica a lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que regula essas parcerias, ampliando a dispensa de chamamento público para incluir essas organizações, desde que previamente credenciadas pelo órgão gestor da política correspondente.
O substitutivo aprovado, apresentado pela relatora Maria Rosas (Republicanos-SP) ao Projeto de Lei 84/25, da deputada Rosangela Moro (União-SP), visa assegurar que essas entidades recebam prioridade nas colaborações com a administração pública, ressaltando a importância de suas ações para a inclusão e autonomia das pessoas com deficiência ou com doenças raras.
Segundo a relatora, a proposta é significativa e oportuna, pois reconhece a necessidade de recursos para fortalecer as atividades dessas organizações.
O projeto seguirá para análise nas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, dependerá da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.