A Administração Regional do Paranoá divulgou no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta terça-feira (12) um novo Plano de Ocupação de Áreas Públicas para os vendedores ambulantes.
Este plano estabelece regras claras para o comércio ambulante, definindo os locais permitidos, modos de funcionamento e tipos de atividades autorizadas.
A iniciativa visa trazer mais organização, segurança e legalidade tanto para os trabalhadores ambulantes quanto para os consumidores, atendendo aos decretos nº 38.094/2017 e nº 39.769/2019, além das leis nº 6.190/2018, nº 4.257/2008 e nº 5.627/2016.
Informações obtidas através da Agência Brasília.