Um novo Projeto de Lei 3095/26 propõe a criação da Política Nacional “Saúde sem Calote”, que estabelece regras claras de transparência e controle para garantir o pagamento pontual dos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa medida abarca contratos entre o poder público e Organizações Sociais (OSs), empresas e Oscips, responsáveis pela gestão de hospitais e unidades de saúde.
O texto está em análise na Câmara dos Deputados e determina que os repasses financeiros da União, estados ou municípios a essas organizações dependam da comprovação do pagamento integral da folha salarial do mês anterior.
Atualmente, não há essa exigência nos contratos do SUS, pois os recursos são liberados de forma global para cumprimento das metas de atendimento. A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), autora da proposta, destaca que a comprovação do pagamento evita que atrasos se tornem prática de gestão para cobrir outras despesas em detrimento dos trabalhadores, assegurando que os recursos públicos cheguem ao seu destino correto.
Além disso, o projeto prevê que, em caso de atraso maior que cinco dias úteis, o poder público poderá reter os valores destinados à organização social e fazer o pagamento diretamente nas contas dos profissionais, sem necessidade de decisão judicial, o que representa uma mudança significativa no processo atual.
A transparência também é reforçada, uma vez que as entidades parceiras do SUS deverão manter um portal atualizado mensalmente com informações detalhadas sobre os profissionais, incluindo nomes, carga horária, função, comprovantes de pagamento, recolhimentos previdenciários e de FGTS, além de documentos fiscais e registros dos repasses recebidos.
Quanto às penalidades, organizações que não cumprirem os prazos terão advertência, possibilidade de rescisão unilateral do contrato, multa administrativa de até 10% do valor mensal do convênio e suspensão de participação em licitações públicas por até dois anos.
O projeto seguirá para análise nas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovado, necessita passar pela Câmara e pelo Senado.