O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta terça-feira, 13, que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário vão tentar chegar a um consenso sobre um novo modelo de aplicação das chamadas emendas pix, modalidade na qual recursos indicados por parlamentares são transferidos diretamente a prefeituras sem definição de como o dinheiro será usado.
Na última semana, o Senado e a Câmara acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra as decisões do ministro da Corte Flávio Dino que determinaram transparência à modalidade.
“Nós estamos estudando a apresentação de algum modelo que possa garantir a participação parlamentar juntamente com o Executivo na execução orçamentária do Brasil, mas sempre primando pela qualidade do gasto público e primando pela transparência. Onde houver algum tipo de dúvida sobre a transparência, precisa ser corrigido”, disse o presidente do Senado.
“Haverá toda iniciativa e boa vontade da minha parte como presidente do Congresso Nacional de apresentar um modelo que todos fiquem satisfeitos, Executivo, que executa, o Legislativo, que vota a lei orçamentária e participa através das emendas parlamentares, e conforto também para as instâncias do Judiciário, que também não podem ter dúvida em relação a lisura de todo esse processo e a transparência na destinação de recursos”, completou.
O senador afirmou ainda que outros tipos de emenda podem ser reforçados no lugar das emendas pix.
“Tenho muita confiança que podemos chegar em um bom caminho, eventualmente até prestigiando as emendas individuais, as emendas de bancada, que têm um caráter estruturante regional também muito importante, e a própria RP2 do Executivo, que é quem executa, que tem essa discricionariedade na lei orçamentária. Acredito que esses institutos possam, a disposição do Parlamento e das instituições, vão ser a solução para definir bem essa questão das emendas”, declarou Pacheco.
As emendas Pix foram criadas em 2019, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Pelo modelo, cada parlamentar pode indicar valores diretamente para as contas de prefeituras e estados, sem depender do aval do governo.
Essa quantia pode ser usada como o prefeito bem entender. Como o dinheiro não passa pelos ministérios, não cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização, mas a órgãos de controle locais. No dia 1º, Dino deu ao Executivo e ao Legislativo prazo de 30 dias para dar total transparência às emendas pagas desde 2020, incluindo as de comissão, e exigiu critérios mais rígidos para a liberação das emendas Pix.
Dino reiterou as exigências na semana passada, mas Câmara e Senado recorreram da decisão.
O presidente do Senado disse que o instrumento legítimo, mas também afirmou é preciso garantir a transparência.
“Deve sempre partir do Congresso Nacional como um todo a compreensão de que emendas parlamentares são institutos legítimos de participação no orçamento por aqueles que são representantes votados pelo povo brasileiro, que têm compreensão das necessidades dos municípios, dos estados, mas ao mesmo tempo sempre se exigindo transparência, regularidade, previsibilidade, isonomia, que é algo que essa discussão toda no Supremo Tribunal Federal tem se ventilado muito”.
