Maria Arraes apoiou a aprovação do projeto
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2790/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que estabelece a obrigatoriedade da orientação vocacional para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. Essa orientação incluirá a aplicação de testes para identificar interesses, aptidões e habilidades.
Os membros da comissão acataram o parecer da relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que recomendou a aprovação da proposta, a qual altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A análise realizada concentrou-se nos aspectos constitucionais, jurídicos e técnicos da legislação.
Próximas etapas
O projeto também recebeu aprovação da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, avançando em sua tramitação.