Presidente do Supremo, ministra Rosa Weber liberou para julgamento ações que questionam constitucionalidade do pagamento das emendas definidas pelo relator do Orçamento.
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para a quarta-feira (7) o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade do pagamento das emendas do relator do Orçamento, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.
Entenda em cinco perguntas e respostas o que é o mecanismo, quais ações estão em análise e o que deve ser decidido pelo STF (clique na pergunta para ir à resposta):
O que é o orçamento secreto?
O chamado orçamento secreto surgiu com a criação de uma nova modalidade de emendas parlamentares – recursos do Orçamento da União direcionados por deputados para suas bases políticas ou estados de origem.
Em 2019, o Congresso aprovou novas regras, que ampliaram o poder do relator, que passou a liberar valores do Orçamento a pedido de deputados e senadores. Nos sistemas do Congresso, não aparecem os nomes dos parlamentares que são beneficiados, somente o nome do relator. Daí a expressão “orçamento secreto”.
Os critérios de distribuição desse dinheiro também são questionados por priorizar a base aliada do governo. Em 2021 e 2022, o governo Jair Bolsonaro (PL) destinou bilhões de reais para essas emendas de relator — o que foi interpretado como uma forma de fazer barganha política com o Legislativo.
Bolsonaro chegou, inclusive, a realizar manobras para desbloquear R$ 3,5 bilhões do orçamento secreto às vésperas das eleições.
Presidente eleito em 2022, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adotou, durante a campanha eleitoral, um tom crítico em relação ao mecanismo – que chamou de “escárnio” – e afirmou que seria necessário “mexer” no orçamento secreto.
Após a eleição, o petista amenizou o tom. Ele disse que o orçamento secreto “não pode continuar do jeito que está”, mas declarou ser favorável a emendas parlamentares, desde que transparentes e de acordo com necessidades do governo.
O que o Supremo vai analisar?
São três ações que discutem a constitucionalidade do pagamento das emendas do relator apresentadas pelo PSOL, Cidadania e PSB. Ou seja, se a liberação dos recursos fere princípios previstos na Constituição ou não.
Relatora das ações, Rosa Weber liberou na noite desta quinta-feira (1º) os casos para julgamento do plenário.
Quando é o julgamento?
A data do julgamento foi marcada para a quarta-feira (7). Mas há outros itens na pauta de quarta. Não necessariamente o orçamento secreto será analisado.
O que o STF já decidiu sobre o orçamento secreto?
Em decisão individual no ano passado, Rosa Weber suspendeu as emendas temporariamente e determinou que o Congresso garantisse transparência à execução, decisão que foi confirmada posteriormente em plenário virtual, em que os ministros inserem seus votos no sistema da Corte. Após um ato conjunto do Congresso, a ministra liberou a execução.
As informações passaram a ser publicadas pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso, mas o sistema dificulta o acesso aos dados. Em uma página, é possível ver as indicações para o destino do dinheiro das emendas. Em outra, está a execução das emendas, se o dinheiro já foi liberado, mas não mostra qual parlamentar está apadrinhando cada transferência de recurso.
O que o Supremo deve decidir agora?
O ato conjunto do Congresso passou a ser questionado nas ações, por não oferecer a transparência que foi determinada pelo STF, segundo os partidos.
De acordo com os pedidos, o ato e a resolução do Congresso Nacional sobre o orçamento secreto “não permitem revelar quem são os parlamentares requerentes das emendas ao relator-geral”. Agora, o plenário deve avaliar, em definitivo, se o Legislativo efetivamente deu transparência às emendas.
