O Congresso Nacional agendou para esta quinta-feira (17/12), a partir das 12h, a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano de 2026. Caso o projeto seja aprovado, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conseguirá finalizar a votação do orçamento dentro do prazo fiscal estipulado para o exercício.
O relator da proposta, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), ainda não apresentou o parecer final. Antes de ser levado ao plenário, o texto precisa passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que a sessão pode ser postergada até sexta-feira (19/12) para que a análise seja concluída.
“Se o relatório não estiver suficientemente claro para que deputados e senadores possam votar, iremos adiando a votação. A sessão está prevista para amanhã, às 12h, porém poderá ser remarcada para sexta-feira”, explicou Isnaldo Bulhões.
A pauta também inclui a análise de outros Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLN). Destaca-se o PLN 6/2025, que destina R$ 8,3 bilhões para a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária.
Outro projeto importante é o PLN 18/2025, que visa abrir um crédito suplementar de R$ 3 milhões para a Companhia Docas do Ceará. Esses recursos, provenientes do cancelamento de outras dotações, serão usados para adquirir equipamentos e realizar estudos náuticos relacionados à manobrabilidade e navegabilidade para recepção de navios porta-contêineres.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), essencial para a votação do Orçamento, foi aprovada em 4 de dezembro. A LDO determina que o governo deverá pagar a maioria das emendas até junho de 2026, três meses antes das eleições gerais.
Conforme acordo, o governo deverá liberar 65% das emendas obrigatórias no primeiro semestre, até julho, o equivalente a cerca de R$ 13 bilhões. Essa regra abrange emendas individuais, de bancada e as chamadas emendas Pix.
Outra decisão relevante para a equipe econômica e para o orçamento foi a aprovação, nesta quarta-feira (16/12), do Projeto de Lei Complementar (PLP) que prevê redução de benefícios fiscais. Essas medidas visam garantir uma receita total de R$ 22,45 bilhões, sendo R$ 17,5 bilhões provenientes da diminuição dos benefícios fiscais, R$ 1,6 bilhão da taxação sobre fintechs, R$ 2,5 bilhões do aumento da tributação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) e R$ 850 milhões do acréscimo da taxação sobre apostas esportivas (bets).
