Das 11 agências reguladoras do Brasil, dez terão o orçamento livre diminuído no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, comparando com o previsto para 2025. As que mais sofreram cortes foram a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a Agência Nacional do Cinema (Ancine), com reduções de 11,27% e 15,68%, respectivamente, no dinheiro disponível para despesas e investimentos, excluindo gastos fixos.
Essa possível queda no orçamento acontece após várias discussões no Congresso. A Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), por exemplo, pediu recentemente que as agências reguladoras fiquem livres das restrições de bloqueio ou contingenciamento de verba. Esse pedido é antigo e quer proteger o orçamento das agências das limitações impostas a cada avaliação bimestral das finanças do governo.
Outra iniciativa importante é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, que pretende modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para tirar as restrições de gastos das agências reguladoras federais, desde que usem receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos.
Segundo o sistema de notícias Broadcast do Grupo Estado, a pressão sobre o orçamento do governo por causa dos gastos obrigatórios e disputas entre Executivo e Legislativo tem causado problemas práticos para as agências reguladoras. Isso resulta em filas maiores para registro de remédios, fiscalização mais fraca, paradas nas certificações e atrasos nas exportações, conforme representantes dessas instituições.
O PLOA 2026 foi enviado ao Congresso na sexta-feira, dia 29, e agora será analisado pelos parlamentares, que podem decidir aumentar o orçamento para as agências no próximo ano. É comum que os diretores das agências busquem apoio junto a deputados e senadores antes da aprovação final do orçamento.
Estadão Conteúdo