A Comissão Mista de Orçamento confirmou créditos extras para o Orçamento de 2025, totalizando R$ 10,6 bilhões. Dentre eles, R$ 8,3 bilhões serão destinados à criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, um componente essencial da reforma tributária.
Essa reforma prevê a formação do fundo em 2025 para amenizar a queda de receita dos estados decorrente da eliminação gradual dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS e ao ISS. A previsão é que as alíquotas desses impostos sejam reduzidas gradualmente entre 2029 e 2032, até sua extinção completa em 2033.
O deputado José Nelto (União-GO) destacou que os recursos destinam-se a cobrir as perdas até 2033. Ele acrescentou que, se houver necessidade, a União poderá enviar um novo projeto para esta Casa, para assegurar que estados e municípios não sofram prejuízos.
Outro crédito aprovado, no valor de R$ 2,15 bilhões, será direcionado ao Fundo Geral de Turismo (Fungetur) e a fundos de desenvolvimento regionais, principalmente para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, com recursos provenientes do superávit financeiro de 2024.
Vicentinho Júnior (PP-TO), relator da proposta, incorporou uma emenda que permite o provimento de cargos nas forças de segurança do Distrito Federal com verbas do Fundo Constitucional do DF. O pedido foi apoiado pelo governo local.
A vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, esteve presente na votação junto a diversos aprovados em concursos.
O deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) ressaltou que esta autorização possibilitará a nomeação de 400 policiais civis e 1.200 militares. Ele enfatizou que, independentemente das divergências políticas, a prioridade é fortalecer a segurança pública no Distrito Federal, mantendo índices de criminalidade inferiores à média nacional.
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25), o deputado Gervásio Maia (PSB-PB) solicitou uma prorrogação de uma semana para entregar o relatório final para votação.