A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) da Câmara Legislativa divulgou o relatório inicial do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026 do Distrito Federal. A proposta do Executivo estima uma receita e fixa despesas em R$ 45,99 bilhões. O relatório, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), destaca um aumento significativo na arrecadação, mas também alerta sobre a distribuição dos recursos, a gestão fiscal e a legalidade do orçamento.
De forma positiva, o orçamento para 2026 prevê um crescimento da receita total de 10,7% em relação ao ano anterior, especialmente pela Receita Tributária, que deve crescer 19,7%, o que representa mais de R$ 4,7 bilhões a mais para o governo.
Esse aumento permitiu maiores gastos com despesas primárias, com pessoal e encargos sociais subindo 12% e outras despesas correntes crescendo 9,09% para manter serviços essenciais. Além disso, o governo aumentou significativamente as reservas financeiras para RPPS e contingência, ambas acima de 300%, conforme detalhado no documento assinado por Pedrosa.
Alerta
Apesar dos números favoráveis, a Ceof expressou preocupações quanto ao gerenciamento desse crescimento. O principal problema apontado foi a forte redução dos investimentos em infraestrutura. Os gastos com despesas de capital caíram mais de 20% e os investimentos sofreram uma queda ainda maior, de 30,3%, indicando possível desaceleração em obras, mesmo com receitas robustas.
Questões Legais
Em termos de legalidade, o relatório identificou artigos do PLOA que poderiam ser inconstitucionais, principalmente aqueles que autorizam o Executivo a transpor, remanejar e mover dotações orçamentárias, violando o Princípio da Exclusividade previsto na Lei Orgânica do DF.
A gestão fiscal também foi alvo de críticas. Destaca-se um aumento médio de 39,1% nos maiores benefícios fiscais de ICMS, levantando dúvidas sobre a sustentabilidade desses incentivos.
Eduardo Pedrosa também chamou atenção para o alto índice previsto de inadimplência em impostos como IPTU (28%), IPVA (18%) e TLP (21%), que poderá causar uma perda aproximada de R$ 3,3 bilhões nos próximos três anos.