O Congresso Nacional está avaliando o projeto PLN 14/25 que estabelece a liberação de R$ 42,2 bilhões no orçamento de 2025 para o pagamento de benefícios previdenciários e do programa Bolsa Família. Este montante, apesar de constar no orçamento, depende de autorização legislativa devido à restrição conhecida como “regra de ouro”.
Essa regra impede que operações de crédito excedam o valor destinado a despesas de investimento, ou seja, proíbe o uso de endividamento para custear despesas correntes, como os benefícios previdenciários.
Como o crédito está previsto na Lei Orçamentária, ele não impacta a meta fiscal de 2025, que é equilibrar as contas. Se o valor previsto não for totalmente utilizado no ano, poderá ser incorporado nos orçamentos seguintes sem necessidade de nova aprovação pelo legislativo.
Etapas seguintes
O projeto será analisado inicialmente pela Comissão Mista de Orçamento e posteriormente pelo Plenário do Congresso Nacional.