Para viabilizar Auxílio Brasil de R$ 600, correção da tabela do IR e reajuste para o funcionalismo seria necessário alterar o teto de gastos
O governo enviará hoje ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 cercado de cuidados para não prejudicar a campanha à reeleição do presidente Jair Bolsonaro, já que falta espaço para as principais promessas dele. O Auxílio Brasil, por exemplo, será de R$ 400 no papel, mas os técnicos vão indicar a continuidade dos R$ 600 no próximo ano. Ontem, Bolsonaro associou possibilidade à privatização de estatais.
A viabilidade do benefício exigirá mudanças na legislação, por meio de uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC), que alteraria o teto de gastos (regra que trava o aumento das despesas federais à inflação). Hoje, não há espaço para o benefício, que custaria R$ 160 bilhões em 2023.
Por outro lado, a exemplo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o texto deve manter a reserva ao orçamento secreto, que deve consumir cerca de R$ 19 bilhões no ano que vem.
O benefício atual de R$ 600 só vale até dezembro — a lei aprovada no Congresso prevê recursos somente até o fim deste ano. Depois, voltaria para R$ 400. O aumento do benefício é o maior trunfo eleitoral de Bolsonaro para subir nas pesquisas, o que ainda não aconteceu de forma expressiva.
Bolsonaro e os outros candidatos à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Simone Tebet (MDB) e Ciro Gomes (PDT) prometeram manter o auxílio em valor maior em 2023.
Tabela do IR
Ontem, Bolsonaro disse que pretende manter o valor de R$ 600 do Auxílio Brasil no ano que vem com a venda de estatais, sem especificar quais empresas podem ser privatizadas. Ele foi questionado sobre o motivo de o benefício turbinado não estar no projeto orçamentário.
— Não dá para mudar? Nós estamos com um programa de, ao vender estatais, complementar isso daí, com responsabilidade — disse o presidente, na saída de um evento do setor de comércio e serviços.
Perguntado sobre a possibilidade de o governo não conseguir vender as empresas, e por isso não manter o valor, o presidente respondeu que “vai conseguir”.
Outra promessa de campanha de Bolsonaro, a atualização na tabela do Imposto de Renda da pessoa física não deve estar prevista no PLOA que será entregue hoje. Ele prometeu isenção para quem ganha até cinco salário mínimos (hoje, R$ 6.060) — atualmente, a faixa de isenção é de R$ 1.903,98 mensais.
Integrantes da equipe econômica afirmam que não há espaço no Orçamento para um reajuste na tabela neste momento. Além disso, há uma estratégia do time de Paulo Guedes de focar numa reforma de todo o imposto, incluindo a cobrança do tributo sobre dividendos, hoje isentos.
A proposta orçamentária trará ainda uma reserva de cerca de R$ 10 bilhões para reajustar o salário dos servidores do Executivo, sem especificar percentuais de aumento. O governo não pretende definir se o reajuste será linear a todos os servidores ou apenas para categorias específicas.
Concursos públicos
Sem conseguir aprovar uma reforma administrativa, Bolsonaro disse ontem que sua maior realização nessa área foi limitar a realização de concursos públicos. Entre as instituições que tiveram concursos nos últimos anos estão a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, parte da base de apoio do presidente.
— A maior reforma administrativa, que é muito difícil aprovar no Parlamento, é realmente a contenção do número de servidores — disse, acrescentando: — Evitar concursos públicos, até para proteger os atuais servidores que estão aí. Sei que muito jovem fica chateado, quer um concurso, mas a máquina está em seu limite.
