A oposição tem encontrado obstáculos para pautar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017, que visa a extinção do foro especial em casos de crimes comuns. Por conta dessas dificuldades, há uma tentativa de priorizar a PEC 3/2021, conhecida como PEC das Prerrogativas ou da Blindagem, que trata das prerrogativas parlamentares.
Basicamente, a proposta protege os parlamentares de investigações criminais sem autorização do próprio Congresso.
O texto foi apresentado pelo deputado Celso Sabino (União-PA), que atualmente é ministro do Turismo. O projeto chegou a ir ao plenário em 2021, mas não ocorreu a votação.
Dificuldade de pautar leva oposição a mudar estratégia
- A bancada bolsonarista na Câmara queria a aprovação da extinção do foro especial, que determina que congressistas sejam julgados pelo STF;
- Diante da dificuldade de levar a votação adiante, os bolsonaristas passaram a apoiar a aprovação da PEC das Prerrogativas;
- Essa proposta amplia a proteção, já que qualquer investigação só pode começar com autorização do próprio Congresso;
- A pauta deve ser discutida na reunião de líderes marcada para a próxima terça-feira (26/8), com previsão de que siga para o plenário.
Essa proposta foi apresentada no contexto da prisão do deputado Daniel Silveira, condenado pelo STF em abril de 2022 a mais de oito anos de prisão e multa por crimes graves contra o exercício dos poderes da União e coação no curso do processo.
A PEC estabelece que parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial e que, se presos em flagrante por crime inafiançável, permanecem sob responsabilidade das suas Casas até decisão do plenário sobre a manutenção da prisão.
Sinalização e possíveis desdobramentos
Na última reunião de líderes, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou que a pauta pode ir ao plenário na próxima semana. A decisão definitiva será tomada na reunião de líderes de terça (26/8).
Se a proposta for levada ao plenário, a aprovação é quase certa, pois o texto é relatado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), do Centrão. Ele pretende alterar o texto para ampliar a imunidade parlamentar, aplicando-a a todas as declarações públicas dos congressistas, e não somente às feitas no plenário.
Hugo Motta também defende o texto. Em entrevista em 14 de agosto, destacou que muitos parlamentares são investigados por “crimes de opinião”, o que cria um ambiente propício para revisar essas prerrogativas.
Ele reconheceu que há um sentimento de insatisfação dos parlamentares com a atuação do Supremo Tribunal Federal. Líderes do Centrão e o presidente da Câmara veem que a aprovação da PEC do fim do foro poderia aumentar o desgaste institucional entre os Poderes, especialmente com o Supremo Tribunal Federal.