Ministro participou de uma audiência na CCJ da Câmara para explicar propostas do governo sobre o tema
O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou nesta terça-feira, 18, “ter certeza” de que o Supremo Tribunal Federal irá julgar procedentes os decretos editados presidente Jair Bolsonaro para facilitar a aquisição, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo.
“Tenho certeza que o Supremo vai reconhecer a legitimidade do presidente de regulamentar, que na regulamentação não há nenhum ato inconstitucional e vai ser validado pelo STF um ato do Poder Executivo”, disse. Onyx participou, nesta terça-feira, de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em que foi convocado para explicar os decretos sobre as armas.
Na semana que vem, o STF irá julgar cinco ações que questionam as alterações promovidas por Bolsonaro nas regras para se ter e portar armas. As ações foram movidas pelo PSB, Psol e pela Rede Sustentabilidade. O Psol acusa o decreto de usurpar competências que seriam do Congresso Nacional e alega que a flexibilização nas regras coloca em risco iminente a vida dos brasileiros e de quem vive, trabalha ou passeia no país.
Para a Rede, o decreto é um verdadeiro “libera geral”, “põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas” e vai favorecer “poucos abastados que podem pagar para se armar até os dentes”.
Onyx afirmou ainda que o governo respeitou a Constituição ao editar os decretos e que está disposto a discuti-los em qualquer fórum.
(Com Estadão Conteúdo)
