Governo brasileiro tem 180 dias para apresentar medidas de reparação após decisão de que petista não teve julgamento justo
O governo brasileiro terá de apresentar uma reparação ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por violações de que ele foi alvo ao longo da Operação Lava-Jato, segundo decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). Nesta quinta-feira, 28, o comitê apresentou o resultado de uma ação movida pela defesa de Lula desde 2016 que denunciou violações a quatro artigos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
Após sete manifestações do governo brasileiro ao longo do processo, o comitê deu razão ao ex-presidente e determinou que o Brasil adote medidas reparatórias em 180 dias.
Os membros do comitê (18 juízes vindos de países-membros da ONU) entenderam que a condução coercitiva a qual Lula foi submetido em 2016 foi uma prisão ilegal. Aceitaram os argumentos de que o julgamento feito pelo ex-juiz Sergio Moro foi parcial e não garantiu ao ex-presidente o direito à defesa e determinaram que a suspensão do direito de Lula se candidatar à Presidência em 2018 foi uma violação indevida de seus direitos políticos. Por isso, de acordo com o comitê, Lula terá de receber uma reparação.
Mas a decisão repassa ao próprio governo brasileiro a atribuição de determinar como essa reparação será feita. Portanto, é a gestão de JairBolsonaro (PL) que terá de informar de que maneira isso vai ocorrer. A defesa de Lula não descarta que essa reparação seja pecuniária – uma indenização financeira ao ex-presidente.
A ONU também determinou que o Brasil adote medidas para garantir que nenhum outro cidadão passe pelo cerceamento de direitos que eles afirmam que Lula sofreu.
A decisão, entretanto, tem caráter simbólico. Se o governo Bolsonaro não cumprir as determinações, não há instância no comitê que possa determinar punições para o Brasil. “Mas o país deixará de estar adimplente com suas obrigações internacionais”, afirmou o advogado
Cristiano Zanin, um dos defensores de Lula no processo. O cumprimento da decisão poderia ocorrer ainda na próxima gestão do governo, incluindo a possibilidade de o próprio governo Lula decidir como o estado vai reparar o ex-presidente.
O resultado do julgamento foi recebido com muita celebração entre petistas porque, para eles, atesta que Lula só foi condenado porque não teve direito a um julgamento justo. Sergio Moro, por nota, afirmou que a decisão se baseia em “um grande erro do Judiciário”, ao se referir à
decisão do ano passado da segunda turma do Supremo Tribunal Federal que anulou as condenações contra o ex-presidente.
“Também é possível constatar, no relatório do Comitê da ONU, robustos votos vencidos que não deixam dúvidas de que a minha
atuação foi legítima na aplicação da lei, no combate à corrupção e que não houve qualquer tipo de perseguição política”, argumentou o ex-juiz.
O Comitê de Direitos Humanos da ONU deu uma vitória e tanto ao ex- presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao concluir que o petista teve seus direitos políticos violados e foi alvo de um julgamento parcial, conduzido pelo ex-ministro Sergio Moro
