A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/23, apresentada pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE). A proposta reconhece o cargo de oficial de justiça como uma carreira típica do Estado, a ser ocupada exclusivamente por bacharéis em Direito.
Agora, o texto será avaliado por uma comissão especial destinada a analisar esse tema.
A proposta define os oficiais de justiça como agentes do Estado que exercem funções essenciais à Justiça, equiparando-os a entidades como o Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.
A PEC também prevê uma futura lei que estabelecerá uma aposentadoria especial para os oficiais de justiça, benefício que atualmente é garantido a agentes de segurança pública. O acesso à carreira será feito mediante concurso público, e os direitos e deveres dos oficiais serão regulamentados por meio de lei complementar.
A aprovação da proposta seguiu o parecer favorável do relator, deputado Rafael Prudente (MDB-DF).
As deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Chris Tonietto (PL-RJ) também manifestaram apoio ao texto. Erika Kokay ressaltou os perigos enfrentados pelos oficiais de justiça no exercício profissional. Já Chris Tonietto destacou que frequentemente essa função é realizada por servidores de outras áreas, o que reforça a necessidade de reconhecer a carreira típica do Estado para os oficiais de justiça.