A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que amplia as atribuições dos oficiais de Justiça nos tribunais brasileiros. O relator do projeto, Roberto Duarte (Republicanos-AC), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 9609/18, inicialmente proposto pelo ex-deputado e atual senador Efraim Filho (União-PB), que incorpora também outras propostas apensadas.
O texto aprovado, que seguirá para análise do Senado, se aprovado em ambas as casas, será uma nova legislação que transforma o papel dos oficiais de Justiça, especialmente valorizando sua atuação como conciliadores naturais devido ao contato direto com as partes envolvidas.
Principais mudanças nas atribuições
- Os oficiais poderão atuar como conciliadores, podendo firmar acordos durante as diligências, os quais serão formalizados em documento oficial para homologação judicial.
- Será permitido o uso de tecnologia para inteligência processual, com acesso autorizado a bancos de dados eletrônicos públicos e privados para localizar pessoas e bens, o que deverá acelerar os processos e reduzir custos.
- No âmbito da Lei Maria da Penha, os oficiais terão a obrigação de verificar diretamente com a vítima a eficácia das medidas protetivas e se há necessidade de apoio adicional.
- No processo penal, poderão avaliar a capacidade financeira do acusado para contratar advogado.
Roberto Duarte ressaltou que adaptar as funções dos oficiais à era digital é fundamental diante da expansão do processo eletrônico, além de valorizar esses servidores e otimizar a execução dos mandados judiciais.
Esta proposta consolida cinco projetos de lei relacionados, promovendo uma modernização significativa na atuação dos oficiais de Justiça conforme os códigos de Processo Civil, Processo Penal e leis de proteção.
