A Organização dos Estados Americanos (OEA) divulgou nesta semana o relatório final que analisa a liberdade de expressão no Brasil. O documento apresenta recomendações direcionadas especialmente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as sugestões estão a descriminalização do desacato e de crimes contra a honra, além do combate ao uso estratégico da justiça para restringir a participação pública.
Segundo o enviado especial da OEA para a liberdade de expressão, Pedro Vaca, “a ação penal é um dos meios mais rigorosos para limitar a liberdade de expressão. Porém, a imposição de responsabilidades civis desproporcionais pode causar efeitos semelhantes, e ambos são frequentemente aplicados no Brasil”.
Vaca ainda ressalta: “A legislação brasileira mantém crimes rejeitados pelo Sistema Interamericano, como o desacato, o que facilita a judicialização em conflitos relativos ao controle social das autoridades, colocando em risco pessoas que participam de debates públicos”.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) esteve no Brasil em fevereiro a convite do governo para avaliar a situação da liberdade de expressão, liderada por Pedro Vaca. Ele reuniu-se com representantes de diferentes espectros políticos e dos Três Poderes para ouvir demandas da sociedade.
Um dos motivos para a atuação da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão foi a tentativa de golpe de 8 de janeiro e suas consequências. O relatório afirma que o evento e as respostas do Estado suscitam debates essenciais para proteger a democracia, a liberdade de expressão e o Estado de Direito.
Recomendações principais da CIDH ao Brasil:
- Restrições limitadas: Medidas contra a liberdade de expressão devem ser excepcionais, proporcionais, temporárias e bem fundamentadas.
- Garantias judiciais: Processos de censura ou remoção de conteúdo precisam ser rápidos, transparentes e garantir o direito de defesa.
- Combate à desinformação sem censura indiscriminada: Enfrentar fake news e discursos de ódio sem prejudicar debates legítimos.
- Descriminalização do desacato: Rever essas normas para proteger críticos, jornalistas e defensores de direitos humanos.
- Fim do uso abusivo da Justiça: Combater ações judiciais que intimidam e silenciam a participação social.
- Proteção a jornalistas: Fortalecer mecanismos para prevenir, investigar e punir ameaças e violência contra a imprensa.
- Regulação das redes sociais: Garantir transparência, direito de contestar decisões e evitar censura privada ou concentração de poder.
- Responsabilidade de autoridades: Ajustar imunidades parlamentares a padrões internacionais e exigir condutas responsáveis de líderes políticos.
- Enfrentar heranças autoritárias: Superar obstáculos estruturais, como repressão a protestos e leis da ditadura que ainda limitam a liberdade expressão.