A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR) divulgou uma carta com críticas e cobranças ao Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade questiona o comportamento dos ministros, inclusive nos processos relacionados ao dia 8 de Janeiro e na ação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e pede “reflexão e moderação para evitar abusos”. “É nas crises que mais se exige o respeito às regras”, diz a carta.
O documento foi aprovado pelos advogados do Paraná após um congresso sobre o STF. A OAB destaca que é necessário defender o tribunal contra ataques e “interferências estrangeiras”, mas que é “legítimo e necessário” avaliar “aspectos de sua atuação judicial”.
“Defender o STF, como instituição, significa também exigir uma atuação clara, conjunta e dentro do devido processo legal”, afirma um trecho do documento.
“Apoiar o Supremo Tribunal Federal como base da democracia não quer dizer apoiar todas as suas ações ou decisões. A lealdade às instituições está na vigilância crítica e na cobrança firme para que atuem dentro dos limites da Constituição”, completa a OAB do Paraná.
Julgamento de Bolsonaro
A OAB questiona, por exemplo, a validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, que iniciou o inquérito sobre tentativa de golpe e a ação penal contra Bolsonaro pela trama golpista. Uma das estratégias das defesas do ex-presidente e dos outros réus foi tentar enfraquecer o acordo de colaboração.
Cid chegou a ser ouvido pelo próprio ministro Alexandre de Moraes, que aprovou o acordo, e foi avisado que poderia perder os benefícios se omitisse informações.
“Dúvidas sobre a falta de espontaneidade, múltiplas versões dadas pelo colaborador e o contexto de prisão preventiva durante a colaboração colocam em risco a credibilidade das declarações usadas como base das acusações”, afirma a OAB.
8 de Janeiro
A OAB aponta “falhas” na condução das ações penais do dia 8 de Janeiro. Para a entidade, réus sem foro privilegiado deveriam ser julgados na primeira instância e não no STF.
“Quando as regras de competência não são rigorosamente cumpridas, há risco de comprometer a imparcialidade e a legitimidade do julgamento”, diz o manifesto.
Os advogados também acusam o STF de aumentar indevidamente sua competência para julgar esses processos com base no regimento interno do tribunal em “desprezo à lei”.
A OAB denuncia violações ao direito de defesa, como restrições no acesso aos processos, prazos curtos para a defesa, dificuldade de contato com réus presos e imposição de medidas que limitam a comunicação entre advogados e investigados.
A entidade questiona também as condenações por dois crimes parecidos — abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado — o que tem gerado “penas excessivas, principalmente para réus que tiveram participação pequena nos fatos”.
Foro privilegiado
As críticas também abrangem as mudanças na interpretação sobre o foro por prerrogativa de função. Recentemente, o STF ampliou sua competência para julgar autoridades e políticos. A OAB afirma que a posição “instável”, “muda várias vezes nas últimas duas décadas sem mudança na legislação ou na Constituição”, mostra uma abordagem casuística.
Sustentações orais
A OAB voltou a criticar o volume de decisões individuais dos ministros e o julgamento de ações penais no plenário virtual do STF, o que impede a sustentação oral (quando a defesa apresenta seus argumentos) em tempo real. Como as sessões virtuais são assíncronas, os advogados enviam gravações aos ministros, mas não há garantia que são ouvidos.
Conflito de interesses
A OAB cobra regras mais claras para a participação de magistrados em eventos com empresários e políticos. Ela diz que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra o Poder Judiciário, precisa estabelecer “limites claros” para os “eventos que magistrados participam, seus patrocínios e vantagens financeiras aos convidados”.
“Também é necessário definir o que pode configurar conflito de interesses, inclusive para benefícios dados a familiares de juízes”, diz a carta.
Os advogados alertam para a decisão do STF que flexibilizou regras de impedimento e liberou magistrados para julgarem casos em que as partes sejam clientes de escritórios de seus parentes ou parceiros. Segundo a OAB, essa situação requer “atenção”.