Por decisão unânime, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional acatou nesta segunda-feira (16) o início de um procedimento para incluir o ex-juiz federal Marcelo Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia, o que pode resultar na cassação de seu registro profissional e, consequentemente, na perda do direito de atuar como advogado.
A decisão foi tomada durante a sessão plenária do Conselho da OAB. Bretas desempenhou a função de juiz na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e esteve à frente de casos ligados à Operação Lava-Jato em âmbito estadual.
“Este é um exemplo para o país e para todos que tentam desrespeitar as prerrogativas da classe”, destacou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
Em 3 de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou a Bretas a pena de aposentadoria compulsória, após processos administrativos que questionavam sua conduta durante a condução dos casos referentes à operação. Ele está afastado do cargo desde fevereiro de 2023.
Procedimento em andamento
A inscrição no registro de violadores de prerrogativas da OAB não ocorre de forma imediata. Com a aprovação desta etapa, o processo avançará para a fase de desagravo público, assegurando ao ex-juiz amplo direito à defesa e ao contraditório, conforme as normas internas da entidade.
Após essa etapa e uma decisão definitiva, Marcelo Bretas poderá ter seu registro cancelado, perdendo assim a permissão para exercer a advocacia.
“Se confirmado, Bretas será formalmente identificado como pessoa de inidoneidade moral para futuras solicitações de inscrição na OAB”, explicou a instituição.
Contexto da medida
A ação decorre de condutas observadas durante o comando de Bretas nos processos da Operação Lava Jato, especialmente em 2020, quando determinou buscas e apreensões em residências de mais de 50 advogados em todo o país, atitude que a OAB qualificou como um ataque sério à profissão.
Decisão do CNJ
Essa medida acompanha a decisão do Conselho Nacional de Justiça que impôs a Bretas a aposentadoria compulsória, a penalidade máxima para magistrados vitalícios.
Essa punição foi resultado da análise de três processos disciplinares contra o ex-juiz, que investigaram desvios de conduta, incluindo violação do dever de imparcialidade, favorecimento ao Ministério Público e arregimentação de penas em delação premiada homologada pela Procuradoria-Geral da República.
Bretas também foi acusado de fornecer informações sigilosas a um advogado e de beneficiar o ex-governador Wilson Witzel durante as eleições de 2018, além de ter prejudicado o então prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD-RJ), antecipando depoimentos com possível viés eleitoral.
Com informações da Agência Brasil.