FELIPE GUTIERREZ
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
Depois de muitos meses de discussões, um grupo de trabalho apresentou as propostas da reforma administrativa na quinta-feira (2).
São três projetos distintos que compõem a reforma: uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), um PLP (Projeto de Lei Complementar) e um PL (Projeto de Lei).
A reforma propõe mudanças em vários pontos do serviço público, incluindo novas formas de ingresso, reorganização das carreiras para reduzir o número delas e modificar incentivos aos servidores. Também traz medidas para combater salários excessivos e controlar pagamentos extras, além de alterar regras para gestores eleitos.
Deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) coordenou o grupo de trabalho da Câmara, mas não é autor dos projetos. A PEC é assinada por deputados como Zé Trovão (PL-SC), Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM), Marcel van Hattem (Novo-RS), Neto Carletto (Avante-BA) e Júlio Lopes (PP-RJ).
Como a reforma pode alterar o serviço público
Formas de ingresso
A proposta limita o salário inicial e busca garantir uma progressão gradual na carreira, com ao menos 20 níveis de progressão. O salário inicial não poderá passar de 50% do salário máximo da carreira.
Também prevê concursos para ingresso em níveis mais altos para profissionais com experiência, limitando esse tipo de ingresso a 5% do quadro.
Estágio probatório
O período de avaliação inicial dos servidores, que dura três anos, será mais rigoroso, com avaliações que definem a permanência no cargo e programas de capacitação.
Trabalhadores temporários
Serão regulados os contratos temporários, que deverão passar por processo seletivo, ter duração máxima de cinco anos e garantir direitos como férias e licença-maternidade. A recontratação só poderá ocorrer após 24 meses.
Teletrabalho
Órgãos poderão ter até 20% dos servidores trabalhando remotamente um dia por semana, podendo ampliar essa porcentagem com justificativa.
Redução de carreiras
A reforma visa diminuir o número de carreiras semelhantes no governo e incentivar carreiras transversais, onde servidores possam atuar em diferentes órgãos.
Atualmente, cargos com o mesmo nome podem ter salários muito diferentes dependendo do órgão.
Remuneração
Proíbe férias acima de 30 dias e limita adicionais, progressões e licenças relacionadas ao tempo de serviço. Pagamentos extras deverão ser autorizados pelo Legislativo e não poderão compensar excesso de trabalho ou converter folgas em dinheiro.
Combate aos supersalários
Ainda que a despesa com servidores públicos esteja em baixa proporcionalmente ao PIB, a reforma combate pagamentos indenizatórios que aumentam salários acima do teto, principalmente para servidores considerados elitizados, como juízes e promotores.
Vantagens não previstas em lei para compensar acúmulo de funções ou trabalho extra serão proibidas.
Bônus de resultado (14ª folha)
Será possível distribuir um bônus anual para equipes que atinjam metas, podendo chegar a até dois salários extras por ano. Esse bônus será opcional e não será considerado para cálculo do teto salarial.
Gestão de servidores
Cada ente federativo deverá planejar o tamanho da sua folha nos próximos dez anos, com base nos dez anos anteriores.
Os gestores eleitos deverão apresentar um planejamento estratégico nos primeiros 180 dias de mandato, com metas claras e avaliações de desempenho, que servirão de base para o PPA, LDO e LOA.
Tribunais de contas
Os tribunais de contas estaduais terão que seguir o padrão do Tribunal de Contas da União (TCU), que poderá estabelecer súmulas vinculantes para todos os tribunais.
Esses órgãos também avaliarão o cumprimento de metas e a legalidade de pagamentos de bônus, além de ganhar autonomia para firmar acordos que solucionem impasses.
Controle de gastos
Será criado um comitê para revisar despesas públicas com base em auditorias e avaliações de políticas públicas.
Também haverá regras para compras públicas, buscando padronizar preços entre municípios, estados e União.
Transparência
Todos os pagamentos recebidos por agentes públicos deverão ser divulgados no Portal da Transparência, incluindo valores que não são salários.
Conselho de Gestão Fiscal
Um novo conselho poderá resolver dúvidas sobre classificação de despesas e analisar a situação fiscal dos estados.
Cargos comissionados
O limite para cargos comissionados será de até 5% do total para a maioria dos entes federativos, e 10% para municípios com menos de 10 mil habitantes.