LUCIANA LAZARINI E EDUARDO CUCOLO
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que trata do devedor contumaz, que agora aguarda a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto traz regras mais rígidas para identificar empresas que utilizam o não pagamento de dívidas como estratégia e visa punir aqueles que não pagam impostos de forma repetida e sem motivo justo.
O interesse político no assunto aumentou depois da Operação Poço de Lobato, que aconteceu em novembro e focou o grupo Fit, localizado em Manguinhos. Esse grupo é apontado como o maior devedor em dívida ativa nos estados, principalmente por sonegação do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).
O QUE SIGNIFICA DEVEDOR CONTUMAZ?
Devedor contumaz é quem não paga seus impostos repetidamente e de forma injustificada, prejudicando quem cumpre suas obrigações fiscais. Para ser considerado assim pelo projeto aprovado, a dívida deve ser superior a R$ 15 milhões e maior que o patrimônio declarado da empresa, no âmbito federal. A falta de pagamento deve ocorrer pelo menos quatro vezes seguidas ou seis vezes alternadas em um ano, sem justificativas válidas como desastres naturais.
Nas esferas estadual e municipal, a definição é semelhante, considerando quem tem dívidas não pagas repetidamente por pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses.
Os valores específicos para esses casos em estados e municípios serão definidos por leis próprias, ou caso não haja, seguirá a regra federal.
QUAIS SÃO AS PENAS PARA O DEVEDOR CONTUMAZ?
Antes de qualquer punição, deve haver um processo administrativo garantindo o direito à defesa.
As penalidades incluem o bloqueio do CNPJ, inscrição estadual e municipal, proibição de usar benefícios fiscais, participar de licitações, manter contratos com órgãos públicos, e impedir pedidos ou continuidade em processos de recuperação judicial, que podem levar à falência se solicitado pela Fazenda Pública.
As autoridades irão avaliar se a empresa tem base jurídica ou imposto a pagar. A base jurídica é quando já existem decisões judiciais que isentam o pagamento sem contradições em tribunais superiores.
BENEFÍCIOS PARA CONTRIBUINTES REGULARES
A nova lei também beneficia os contribuintes que pagam seus impostos em dia e colaboram com a legislação, oferecendo atendimento facilitado, regras mais flexíveis para garantias e prioridade na análise de processos, especialmente para devolução de créditos.
Além disso, programas de cooperação da Receita Federal, como Confia, Sintonia e Programa OEA, serão formalizados, dando vantagens como preferência em licitações, descontos em pagamentos e prioridade em pedidos.
SOBRE A OPERAÇÃO POÇO DE LOBATO
A Operação Poço de Lobato, iniciada em 27 de novembro, focou o Grupo Fit, da refinaria de Manguinhos, que foi considerado o maior devedor contumaz do país, com dívidas estimadas em R$ 26 bilhões.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os devedores contumazes geralmente atuam em setores estratégicos como combustível, bebidas e fumo, e são alvo frequente de ações da Receita Federal e órgãos de segurança.
RESPONSABILIDADE PELAS IRREGULARIDADES
Se o devedor contumaz receber penalidades, seus sócios, inclusive os ocultos, são responsáveis solidariamente pelas dívidas e multas.