A maior ferramenta de comunicação e de cidadania do mundo – a internet rápida – sofre a ação de impostos acumulados que chegam a 40,2%, diz estudo da Anatel
As discussões relativas à Reforma Tributária voltaram à mesa de negociações no Congresso. Ontem mesmo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, falaram sobre o assunto. Mas os dois estão em campos opostos quando esse é o tema em debate. Guedes quer introduzir na reforma um micro imposto sobre transações eletrônicas, nos moldes da antiga CPMF – conceito que sofre resistência por parte de Maia.
Este confronto de ideias é importantíssimo para o país, pois dele sairá um modelo que comandará todo o panorama fiscal nacional. Porém, há outra discussão, igualmente fundamental, que vem sido ignorada por muitos: a manutenção de altos impostos em determinados serviços. Além disso, em alguns casos, a elevação de alíquotas em certas atividades econômicas.
O primeiro ponto que chama a atenção é o tributo que hoje incide sobre a internet de banda larga. A maior ferramenta de comunicação e de cidadania do mundo – a navegação rápida pela rede – sofre a ação de impostos acumulados que chegam a 40,2%, mostra estudo da Anatel (para a chamada internet fixa). Essa é a maior tributação do mundo para este tipo de serviço. A segunda maior? É a da Zâmbia, com 33,5%.
Para compararmos, nos Estados Unidos, a mesma cesta de impostos chega a 8,89 % e no Japão 8%. Na Europa, temos alíquotas que variam sempre em torno de 20 % (na Itália, por exemplo, estamos falando em 22 %). E na América Latina? A Argentina cobra impostos de 21% e o Chile 19%. Já no Uruguai esse serviço é isento de carga tributária.
Nas contas de celulares, através dos quais boa parte dos brasileiros navega na web, a taxação é ainda maior, chegando a 42,29 % em São Paulo, segundo cálculos do tributarista Marco Antônio Monteiro, sócio do escritório Veirano Advogados. “O sistema tributário brasileiro é muito calcado na tributação indireta, o que invariavelmente leva a alíquotas elevadas sobre produtos e serviços. Pior, este sistema onera igualmente ricos e pobres e o caso da banda larga e do serviço móvel celular é um excelente exemplo desta injustiça”, afirma Monteiro. “Infelizmente, as propostas de reforma tributária não alteram esta equação”.
Quando falamos em inclusão digital – e 30 % da população ainda não têm acesso à internet – precisamos fatalmente cogitar a redução de tributos nas contas de celulares e no acesso fixo à rede. Se houver bom senso, contas mais baratas para o consumidor podem significar mais tempo de uso da rede com propósitos importantes, como o da educação.
Falando nisso, esta é outra área que pode ser chacoalhada pela reforma tributária. Tanto a proposta que tramita na Câmara como o projeto que é apreciado no Senado preveem uma alíquota única para bens e serviços. Isso significa que o setor de educação, por exemplo, pode sofrer um impacto fiscal enorme. Hoje, as escolas pagam, em média, 8,65 % de tributos como ISS, Pis e Cofins (fora, evidentemente, o Imposto de Renda). Com o reforma, essa alíquota pode chegar a 25 % ou 30 %.
Dificilmente iremos melhorar a nossa educação desse jeito. Os estabelecimentos de ensino terão de necessariamente aumentar suas mensalidades sem nenhuma contrapartida de serviços – apenas para fazer frente ao apetite do Leão.
E o que dizer da Saúde? Estará incluída na mesma categoria. Contas de hospital, médicos e mesmo planos de saúde sofrerão aumentos inesperados e vão gerar grande desconforto por parte da classe média.
Quando se fala em Reforma Tributária, o cidadão imagina algo que reduza o tamanho da mordida da Receita Federal. Num cenário de déficit público turbinado pelos gastos impostos pela pandemia, no entanto, isso é impossível. Governo algum iria permitir uma desoneração em uma situação de penúria fiscal. É por isso que o discurso federal, neste caso, restringiu-se muito mais à simplificação dos tributos (hoje um verdadeiro rascunho do mapa do inferno) do que sobre sua redução propriamente dita. O que nunca se falou, no entanto, foi em aumento de alíquotas. E, agora, surgem esqueletos que estavam escondidos no armário para assombrar pessoas físicas e jurídicas.
O presidente Jair Bolsonaro e Rodrigo Maia já garantiram que não haverá aumento de impostos com a Reforma. Mas estamos falando de um assunto que afeta de forma diferente vários setores da sociedade. O setor de serviços, assim, pode ser chamado para pagar a conta. Portanto, educação e saúde seriam apenas a ponta do iceberg, que levaria de roldão um dos segmentos que mais emprega no Brasil.
Por isso, mesmo que existam regras de transição bastante elásticas, é melhor ter calma para analisar essa reforma em vez de partir para uma análise sôfrega e criar distorções incontornáveis. Se o ditado diz que a pressa é inimiga da perfeição, neste caso a rapidez é adversária do bom senso. Melhor irmos com calma e acertar do que acelerar e dar com os burros n’água.
