O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), começou recentemente a apresentar seu voto final no julgamento que trata da responsabilidade civil das plataformas digitais pelas publicações ilegais feitas por seus usuários.
Este julgamento já está na sexta sessão consecutiva para decidir a questão. Até o momento, o placar registra oito votos contra dois favoráveis à responsabilização dessas plataformas.
A sessão teve início às 16h35, com um atraso de duas horas, já que os ministros participaram de um almoço para tentar chegar a um acordo quanto à tese definitiva a ser aprovada.
A maioria dos ministros já formou posição favorável à declaração de inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), legislação que define direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Esse artigo determina que, para garantir a liberdade de expressão e evitar censura, as redes sociais só podem ser responsabilizadas pelas postagens irregulares de seus usuários caso não retirem o conteúdo ilegal após ordem judicial.
Mesmo com predominância de votos, ainda falta a confirmação da tese final que detalhará as regras que as plataformas deverão adotar para remover publicações com conteúdo antidemocrático, discurso de ódio, ataques pessoais, entre outros.
Informações da Agência Brasil.