O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) apresentou nesta quinta-feira (7) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), um conjunto de nove anteprojetos de lei com o objetivo de fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A entrega ocorreu na residência oficial da Câmara e marca um avanço na cooperação técnica entre os estados brasileiros, representados pelas 27 unidades federativas.
Thiago Costa, secretário-executivo do Consesp, representou o presidente do colegiado e secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Avelar, além do vice-presidente da entidade e secretário de Segurança da Paraíba, Jean Nunes. As propostas foram criadas a partir das contribuições dos estados e do Distrito Federal e visam enfrentar desafios como o crescimento do crime organizado, lacunas na legislação e a necessidade de mais investimentos na área de segurança pública.
Sandro Avelar destacou que as propostas são resultado de um trabalho técnico e colaborativo, levando em conta a realidade prática e os desafios dos gestores de segurança. Ele ressaltou a importância dessas medidas para combater crimes, especialmente o organizado.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que dará prioridade à tramitação dos projetos já em análise e apoiará a apresentação das novas propostas. Segundo ele, a segurança no Brasil depende diretamente do trabalho dos estados, que garantem a proteção da população.
Algumas das principais propostas entregues incluem:
- Reestruturação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP): Mudanças na composição do conselho para incluir mais profissionais da segurança pública, tornando as decisões mais rápidas e eficazes.
- Compensação financeira aos estados: Garantir que os recursos obtidos por meio de apreensões no combate ao tráfico de drogas fiquem com os estados e o Distrito Federal envolvidos.
- Investigação colaborativa entre órgãos: Diretrizes para melhorar a cooperação entre órgãos de controle, fiscalização e investigação, focando no combate ao crime organizado e à corrupção.
- Proteção a agentes de segurança: Aumento das penas para crimes contra servidores da segurança pública, reconhecendo os riscos da profissão.
- Criminalização de novas práticas relacionadas ao crime organizado: Entre elas, o uso de escudos humanos, extorsão sistemática em comunidades, fraudes via Pix e atuação indevida de advogados em defesa de organizações criminosas.
- Tipificação do crime de obstrução da Justiça: Punições para ações que dificultem investigações ou processos sem uso de violência.
- Mudanças no Código de Processo Penal: Permitir que prisões em flagrante com penas acima de quatro anos ou com violência possam ser mantidas por até 60 dias para garantir a continuidade das investigações.
- Criminalização do domínio de cidades: Medidas contra ataques a instituições financeiras, bloqueios de vias e uso de armamento pesado.
- Financiamento da segurança pública com recursos das apostas esportivas: Maior repasse de recursos para a segurança pública, correção de distorções na distribuição e proibição de exigências administrativas sem base legal.
Jean Nunes ressaltou que as propostas representam as necessidades reais das diferentes regiões do país, refletindo a experiência dos profissionais que atuam diretamente na segurança pública.
Segundo Thiago Costa, o conjunto de medidas representa um avanço na criação de políticas públicas eficazes, baseadas na realidade dos profissionais na linha de frente.
Próximos passos
As equipes técnicas da Câmara dos Deputados e do Consesp vão identificar projetos de lei em tramitação relacionados aos temas do pacote. Além disso, a articulação política buscará o apoio formal para a apresentação dos novos anteprojetos, com o respaldo da presidência da Câmara.
Informações da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF)