A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4549/24, que altera as regras para concessão dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Este programa, criado durante a pandemia de Covid-19, isenta empresas de tributos federais por cinco anos.
O novo texto limita o benefício a dois setores principais: hotelaria e organizações culturais sem fins lucrativos, desde que estas atuem como micro ou pequenas empresas. Adicionalmente, estas entidades culturais devem promover ações que causem impacto regional e melhorem a acessibilidade.
Atualmente, o Perse abrange uma variedade maior de setores, como cinemas, restaurantes, empresas de eventos turísticos e hotelaria, sem restrição de faturamento. O deputado Filipe Barros (PL-PR), autor da proposta, afirmou que o intuito é corrigir falhas que permitiam que empresas e influenciadores digitais com alta renda fossem beneficiados.
A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), apoiou a medida, destacando a importância de direcionar os incentivos para quem realmente necessita. Ela apresentou uma emenda para esclarecer o texto, estabelecendo que 20% dos recursos do Perse serão destinados a regiões com menor renda per capita. A emenda também prevê que empresas que descumprirem as novas regras devem devolver os benefícios com acréscimos.
Permanece no projeto a obrigatoriedade do Ministério da Cultura e da Receita Federal em divulgar relatórios semestrais detalhados, informando os beneficiários e a distribuição dos recursos por região.
O projeto seguirá para análise das comissões de Cultura; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania. Para entrar em vigor, deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.