O Projeto de Lei 3278/21, que cria uma rede única e integrada de transporte público coletivo envolvendo União, estados e municípios, está pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
No início deste mês, o projeto recebeu regime de urgência, permitindo que seja votado diretamente no Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões permanentes da Câmara.
Este projeto, que já foi aprovado no Senado, estabelece o marco legal para o transporte público coletivo urbano, trazendo inovações importantes como:
- gestão compartilhada do serviço;
- destinação de recursos previstos no orçamento para cobrir custos de gratuidades e tarifas reduzidas;
- metas para universalização do acesso e transição para fontes de energia mais limpas;
- transparência nos custos e fiscalização rigorosa.
Segundo o relator da proposta, deputado José Priante (MDB-PA), a integração física, operacional e tarifária é fundamental para ampliar a oferta e elevar a qualidade do transporte oferecido à população.
O projeto também define que os custos das gratuidades e descontos deverão ser cobertos pelo orçamento público, evitando que esses valores sejam repassados aos demais usuários.
Além disso, o texto reforça os direitos dos passageiros, garantindo o acesso a informações claras sobre tarifas, condições de acessibilidade, segurança e atendimento correto, especialmente em situações de discriminação, violência ou assédio no transporte coletivo.
Alguns pontos, como tributos sobre valorização imobiliária, uso de estacionamentos, congestionamentos e emissões poluentes, foram removidos do projeto pelo relator.
Donizette destacou: “Este projeto representa um marco para o transporte coletivo”. Ele ressaltou que atualmente só os municípios e, em alguns casos, estados, subsidiam o sistema, e o projeto convoca o governo federal a participar no financiamento.
Motta afirmou que hoje há um limite no preço da passagem devido ao subsídio das prefeituras e que também há um teto para a tarifa cobrada pelas empresas, o que cria restrições no setor.
