Um projeto de lei apresentado no Senado propõe alterar as regras para que empresas estrangeiras de segurança digital tenham descontos nos impostos IBS e CBS.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 246/2025, apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), sugere mudanças na Lei Complementar 214 de 2025. Atualmente, a lei concede uma redução de 60% nas alíquotas desses impostos, mas exige que a empresa tenha pelo menos 20% de capital brasileiro.
Para o senador, essa regra não está de acordo com a Constituição e dificulta a concorrência em áreas importantes. Ele propõe que a empresa apenas precise estar instalada no Brasil e ter um representante legal no país.
Mecias de Jesus afirma que a nova regra garante que a empresa cumpra as leis brasileiras e seja fiscalizada, sem criar obstáculos que prejudiquem a competição e o acesso a tecnologias globais para proteger os dados digitais.
O projeto foi apresentado em dezembro de 2025.
Informações da Agência Senado
