A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que muda regras no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei de Acessibilidade para garantir que placas de trânsito e de endereços nas ruas sejam claras e fáceis de ler para todos, inclusive pessoas com deficiência.
As placas de endereço devem seguir as regras de acessibilidade estabelecidas por lei, assegurando que sejam facilmente vistas e lidas por pessoas com deficiência visual, intelectual e idosos.
Já as placas de trânsito precisam ser claramente visíveis e legíveis tanto de dia quanto à noite, a uma distância segura para o trânsito, garantindo acessibilidade completa.
O relator do projeto, Saulo Pedroso (PSD-SP), alterou o texto original do Projeto de Lei 5164/16, proposto por Paulo Azi (União-BA), para respeitar que os municípios são responsáveis por legislar sobre placas de endereços nas cidades, enquanto o Conselho National de Trânsito (Contran) define as normas para placas de trânsito. O texto inicial queria que todas as placas no país tivessem o mesmo padrão e pudessem ser lidas a até 50 metros.
Saulo Pedroso ressaltou a importância de garantir a visibilidade das placas sem interferir na autonomia dos responsáveis pela sinalização, garantindo inclusão e acessibilidade para todos no espaço urbano.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.