O Projeto de Lei 7015/25 determina que emissoras de rádio e televisão divulguem semanalmente a agenda de votações do Plenário da Câmara dos Deputados. A medida está sob análise na Câmara.
Segundo o projeto, as emissoras precisam transmitir uma mensagem de utilidade pública com duração entre 15 e 30 segundos, no horário entre 6h e 22h, informando datas, horários e temas das sessões de votação.
O conteúdo será produzido pela Câmara dos Deputados e enviado às emissoras com pelo menos 48 horas de antecedência. Também deverá incluir recursos de acessibilidade, como legendas e narração.
O não cumprimento pode resultar em advertências, multas e até influenciar na renovação da concessão pública da emissora.
O deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor da proposta, destaca que a falta de divulgação cria uma distância entre o público e o Parlamento, causando um desequilíbrio informativo.
Ele reforça que, por operar sob regime de concessão pública, as emissoras devem reservar espaço para conteúdos que interessem à coletividade.
O projeto aguarda análise conclusiva pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça, e precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.