A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui o Programa Nacional de Incentivo à Energia Oceânica (PNIEA). A iniciativa visa fomentar a pesquisa, o avanço tecnológico e a implementação de projetos para a produção de energia renovável a partir de fontes oceânicas.
O relatório, apresentado pelo deputado General Pazuello (PL-RJ), corresponde ao Projeto de Lei 1001/25, originalmente proposto pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Em vez de estabelecer normas específicas, o texto atualiza que o licenciamento ambiental seguirá a legislação em vigor.
Segundo o relator, “o licenciamento ambiental tem passado por várias modificações legislativas e administrativas. O substitutivo mantém as regras vigentes para definir o procedimento e as responsabilidades do licenciamento, buscando reduzir a insegurança jurídica.”
Incentivos previstos
- Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos, peças e componentes;
- Redução de 50% do Imposto de Importação para tecnologias sem equivalente nacional;
- Crédito presumido no Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Linhas de crédito disponibilizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outras instituições financeiras.
O programa será gerenciado pelo Ministério de Minas e Energia em cooperação com órgãos como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O projeto também prevê parcerias público-privadas para atuar em centros de pesquisa especializados.
Além disso, a proposta autoriza a aplicação de recursos dos fundos nacionais para mudanças climáticas (FNMC) e para o desenvolvimento científico e tecnológico (FNDCT) no financiamento de projetos ligados à energia oceânica.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise final das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.