Os deputados distritais aprovaram nesta terça-feira (17/6) o Projeto de Lei Complementar nº 74/2025, que modifica as regras da Lei Complementar nº 998/2022 sobre a ocupação de áreas públicas por estabelecimentos comerciais na Asa Sul, conhecidos como “puxadinhos”. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, estende os prazos para demolição e início do processo de regularização dessas construções.
Uma das principais mudanças é a ampliação do prazo para demolição das estruturas irregulares, que passa de um para até cinco anos. Além disso, o tempo para os empresários iniciarem a regularização junto ao órgão de planejamento urbano do Distrito Federal aumenta de 90 dias para até quatro anos.
De acordo com o GDF, essa medida tem como objetivo oferecer maior segurança jurídica tanto para os comerciantes quanto para a administração pública. O governo justificou que a extensão do prazo permite que os projetos sejam concluídos conforme as exigências legais, trazendo mais segurança para todas as partes envolvidas.
O projeto foi aprovado em dois turnos e na redação final, e agora será enviado ao Executivo para sanção e publicação. A nova norma entrará em vigor somente após essa etapa.
Informações obtidas com a Agência CLDF.