O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está preparando um projeto para criar uma nova lei que vai modernizar a gestão pública do país, em meio às discussões sobre a atual reforma administrativa em tramitação na Câmara dos Deputados.
Esse projeto pretende revisar como funcionam os órgãos federais, empresas estatais, as transferências de recursos para estados e municípios, as parcerias com organizações não governamentais (ONGs) e a forma como o Orçamento da União é executado.
O conteúdo do projeto foi compartilhado parcialmente com a imprensa, mas ainda está em fase de elaboração e não representa a versão final. A nova lei pretende atualizar um decreto de 1967 que define hoje a estrutura da administração pública federal.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Advocacia-Geral da União (AGU), com ajuda de uma equipe de especialistas formada em 2024, são responsáveis pela proposta. O texto deve ser apresentado em dezembro, quando mais detalhes serão divulgados.
O governo considera o momento adequado para lançar essa nova proposta como uma alternativa à reforma administrativa que está em debate na Câmara dos Deputados, a qual enfrenta forte resistência de servidores públicos e sindicatos ligados ao PT, partido do presidente Lula. Em ano pré-eleitoral, o governo evita se posicionar intensamente.
Projeto visa aumentar eficiência e flexibilizar punições a servidores
A proposta estabelece princípios para tornar a administração pública mais eficiente, produtiva e com melhor uso dos recursos públicos. Ela também cria um marco para inovação, permitindo que órgãos testem novas ideias antes de aplicá-las em larga escala, sem que os servidores sejam punidos caso esses testes não tenham sucesso.
Além disso, o projeto flexibiliza as punições a servidores. Eles só serão responsabilizados por falhas graves se houver comprovação de intenção deliberada ou negligência grave na conduta.
Gastos públicos terão planejamento rigoroso e orçamento trianual poderá ser adotado
O projeto determina que os gastos públicos da União sejam planejados e acompanhados para melhorar a prática atualmente inexistente. Há uma revisão na antiga Lei de Finanças Públicas que integra o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Outra novidade é a autorização para adoção de um orçamento trianual, válido por três anos, o que permitirá um planejamento melhor e acompanhamento mais efetivo dos investimentos pelo governo.
Projeto busca evitar acúmulo de restos a pagar no Orçamento
O projeto quer solucionar o problema dos restos a pagar, que são recursos do orçamento que não são usados em um ano e ficam pendentes para os anos seguintes, prejudicando a execução dos gastos públicos. Atualmente, em 2025, existem mais de R$ 310 bilhões desses recursos pendentes.
A proposta limita o prazo máximo de utilização desses recursos a dois anos, cancelando verbas não usadas após esse período para liberar espaço para novas despesas. Será adotado um período de transição de dez anos para ajustar os valores acumulados atualmente.
Novas categorias para estatais e modelo para evitar privatizações
O projeto cria duas novas categorias de estatais: fundação estatal autônoma e entidade estatal de regime híbrido. Essas organizações terão autonomia técnica, poderão contratar funcionários pelo regime CLT e prestarão contas com foco em resultados, evitando a privatização dos serviços.
Também será utilizado o contrato de gestão para definir metas e indicadores para as estatais, condição para receber recursos do Tesouro Nacional.
Parcerias com ONGs serão facilitadas e repasses a Estados e municípios serão mais justos
A nova lei irá formalizar as parcerias entre o governo e as organizações da sociedade civil, simplificando o repasse de recursos e ampliando a estrutura das colaborações.
Os repasses para Estados e municípios deverão ser proporcionais às necessidades locais e alinhados às prioridades nacionais, evitando decisões arbitrárias do governo. Isso impactará inclusive as emendas parlamentares, que estão sob questionamento.
Transição entre governos será formalizada
O projeto também inclui um processo formal de transição entre governos após as eleições, garantindo a continuidade administrativa. O governo que sai deverá passar informações completas ao governo que entra, assegurando que os serviços públicos essenciais continuem funcionando e protegendo o patrimônio público.
Estadão Conteúdo
