Foi apresentado na Câmara Legislativa um Projeto de Lei que propõe a criação da Carteira Distrital de Identificação para pacientes que fazem uso de produtos à base de cannabis para tratamento médico. A ideia é garantir um atendimento respeitoso, humano e sem discriminação aos pacientes, oferecendo segurança para acessar os serviços de saúde pública e conveniada no Distrito Federal.
Segundo o deputado Fábio Felix (PSol), a carteira será gratuita e poderá ser emitida pelos locais da rede pública de saúde ou por associações de pacientes autorizadas judicialmente para o cultivo e distribuição desses produtos.
Para receber a carteira, o paciente deverá apresentar uma receita médica ou laudo de um profissional habilitado que comprove a necessidade do tratamento. O documento terá validade de 12 meses, podendo ser renovado dependendo da continuidade das condições clínicas.
A carteira conterá informações básicas como nome completo, CPF, fotografia e data de validade. Um ponto importante do projeto é a proteção da privacidade: é proibido incluir dados clínicos sensíveis na carteira física, garantindo o sigilo sobre o diagnóstico e o tratamento, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Na justificativa do projeto, o deputado Fábio Felix destaca que, mesmo com regulamentações da Anvisa e decisões favoráveis do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os pacientes ainda enfrentam preconceito e situações desconfortáveis no dia a dia. A carteira serviria como um meio de conscientização social e proteção legal, evitando abordagens inadequadas por falta de documentação adequada.
O documento também ressalta que o Distrito Federal possui leis avançadas nesse tema, incentivando pesquisas científicas e incluindo o canabidiol em programas para pessoas com epilepsia.